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Mudança da Norma 482: 5 cenários previstos pela ANEEL e os impactos no bolso do consumidor

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O setor de energia solar recebeu com surpresa a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de mudar as regras da Resolução Normativa n0 482.

Esse documento foi sancionado em 2012 e elenca as diretrizes que permitem ao consumidor a geração da sua própria energia, repassar o excesso energético para a rede pública distribuidora e receber descontos na conta de energia.

Por causa dessa legislação favorável, a geração distribuída (GD) tem crescido rapidamente. Mas qual é o cenário atual da GD? Em que fase está o processo de mudança na norma 482? O que esperar do futuro desse tipo de produção energética se as propostas da ANEEL forem aprovadas? Neste artigo, abordaremos esses questionamentos. Acompanhe os próximos tópicos!

Qual é o cenário atual da geração distribuída?

Quando foi aprovada a Resolução Normativa n0 482, criou-se o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE). Como dito na introdução, o sistema produtor de energia elétrica é ligado ao sistema público de distribuição. Mensalmente, a empresa fornecedora de energia calcula a montante de consumo e de geração energética do consumidor.

Se a produção for maior que o consumo, o excedente é repassado para a distribuidora e transformado em créditos na conta do consumidor. Por outro lado, caso o consumo seja maior que a geração de energia, a fornecedora cobra a diferença na conta de luz.

Atualmente, a regulamentação permite que o preço da energia produzida pelos consumidores seja compensado de forma integral pelo valor da tarifa energética cobrada pela fornecedora. Na prática, se o consumidor gera 3 KWh, esse valor equivalerá a 3 KWh nos custos da energia.

Outro aspecto que favorece a geração distribuída é a isenção da tarifa de uso do sistema de distribuição (TSDU) que engloba os custos de transmissão fio A e fio B – encargos e perdas. Além disso, a Lei n0 13.169/2015 desobriga o sistema de energia solar de pagar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Sem contar com a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Embora alguns estados, esse imposto incide sobre os créditos excedentes da geração distribuída.

Em qual fase está processo de revisão da norma 482?

Não é a primeira vez que a Resolução Normativa n0482 sofre alterações. O mesmo aconteceu no ano de 2015 e 2017. Nessas ocasiões, foram criadas as Resoluções Normativas 687 e 786. Contudo, o processo atual afeta diretamente o sistema de compensação de energia elétrica. Como assim?

De acordo com as regras propostas pela ANEEL, a energia excedente direcionada para a rede de distribuição não será mais compensada na sua totalidade, mas apenas parcialmente. Em termos simples, o retorno energético seria na margem de 43%. Para atingir esse valor, a geração distribuída pagaria a tarifa de uso do sistema de distribuição (TSDU) fio A e fio B. Com isso, a economia do consumidor seria reduzida em 60%.

O argumento da ANEEL para essa “injeção” de custos na GD é que as regras atuais penalizam os consumidores que não utilizam o sistema de compensação. Em um artigo do site Agência Brasil, Alberto Calixto Mattar (superintendente de regulação dos serviços de distribuição da agência nacional) falou de uma elevação desses gastos em torno de R$ 4 bilhões em 2027. Conta que, segundo ele, todos os brasileiros terão de pagar.

Para “confeccionar” as alterações da norma 482, a ANEEL lançou uma Consulta Pública em 2018 (CP n0 10/2018) visando recolher sugestões da sociedade brasileira. Em seguida, o resultado da CP deu origem a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR n0 04/2018). Esse documento inclui estudos sobre diferentes cenários para a alteração do sistema de compensação.

Além disso, foram elencadas soluções para o desenvolvimento progressivo e sustentável da GD. Depois de sua publicação, a AIR foi apreciada em audiências públicas nas quais diversas associações e representantes do setor da GD estiveram presentes. Após esse encontro, a ANEEL abriu uma nova consulta pública – a CP n0 025/2019 – apresentando a redação preliminar da nova Resolução Normativa.

Como ficará a geração distribuída após as mudanças na Resolução Normativa 482?

Na redação da AIR 04/2018, foram elencados 1 cenário base e 5 alternativos para o novo sistema de compensação. Com respeito ao cenário base ou zero, a ANEEL não alteraria o atual sistema de compensação. No entanto, o cenário 1 já reduz o valor da energia gerada pelo consumidor. A razão para isso é que o custo da transmissão fio B não seria reembolsado, ou seja, 30 % do valor da conta de energia.

Por outro lado, o cenário 2 retira a compensação tanto da transmissão fio B quanto do fio A. Sendo assim, haverá uma perda de 34% para o consumidor. Em seguida, no cenário 3, as taxas vindas da TSUD são retiradas da compensação. Isso significa que o consumidor começa a pagar pela tarifa dos encargos e do transporte. O resultado seria uma desvalorização da geração elétrica em 42%.

Já no cenário 4, o gerador da energia distribuída pagaria pelas taxas vindas das perdas energéticas técnicas e não técnicas. Dessa forma, eleva-se para 49% o desconto na compensação. Por último, temos o cenário mais dramático: o 5. Nele, é extinto o sistema de compensação e o consumidor passa a arcar com todo os impostos que compõem a tarifa de energia (TE).

Se esse for o cenário escolhido, o consumidor perde 63% do aproveitamento da compensação energética e 37% dos créditos da energia que repassou para a rede distribuidora. Porém, os cenários oscilam de acordo com a modalidade e com a data de registro do projeto na concessionária de energia.

Essas modalidades são divididas em duas categorias: a geração remota e a junto a carga. Nessa última, o consumidor produz energia e realiza a compensação no mesmo local do sistema gerador. Quem se encaixa nessa categoria, ou ingressará nela até a data da publicação da nova Resolução, continuará a ser regido pelas regras atuais até 2030 por meio do direito adquirido.

Por outro lado, os sistemas de geração junto a carga que forem instalados após a sanção da Resolução Normativa serão encaixados em duas formas compensatórias. Caso a produção energética conectada seja menor que 4,7 GW, a regra seria a do cenário 2. Em contrapartida, se a geração for maior do que essa voltagem, o consumidor será regido pelo cenário 5.

No caso da segunda categoria: a geração remota, as diretrizes também seriam do cenário 5. Sendo assim, os consumidores, por exemplo, das fazendas solares, deixam o sistema de compensação. A previsão para a aprovação da nova Resolução Normativa é março de 2020.

Por que a Geração Distribuída continuará a ser uma ótima alternativa?

Como vimos, os brasileiros precisam esperar para ver o desfecho dessa proposta da ANEEL. No entanto, a geração distribuída continuará a ser uma excelente opção para os consumidores que desejam sair do mercado cativo de energia elétrica. Dessa forma, é possível ter autonomia energética. Por que isso é bom?

Sabemos que a demanda por energia tende a aumentar no Brasil e em todo o mundo. Porém, as usinas já têm dificuldades com o fornecimento energético atual. A razão para isso é a dependência dos recursos hídricos que são instáveis e muitas vezes escassos. Na falta deles, o acionamento das termoelétricas é inevitável, gerando um custo elevado para o consumidor final.

Entretanto, mesmo que os consumidores da GD comecem a pagar a TSDU, ainda estarão livres das caras bandeiras tarifárias que oscilam de acordo com o gasto com a produção de energia. Além disso, em um eventual racionamento ou apagão, os conectados a GD permanecem tranquilos, usufruindo da sua produção energética.

Existe ainda outro fator que prova o valor da GD: a geração de energia limpa e renovável. Uma vez que, a luz solar é abundante no Brasil e não polui durante o processo de geração de energia. Sendo assim, o consumidor tem a consciência de que está fazendo a sua parte na preservação do meio ambiente.

Por fim, implantar a geração distribuída é a certeza de fazer parte de uma tendência brasileira: o crescimento da utilização das fontes renováveis na matriz energética nacional. De acordo com um estudo realizado pela Companhia de Petróleo Britânica (BP)  e divulgado pela coluna “economia” do site UOL, 48% da energia produzida no Brasil em 2040 será de fontes limpas.

Esse relatório indica que nosso país caminha para a evolução da geração de energia de fontes renováveis. Sem dúvidas, investir na Geração distribuída é um excelente negócio. Em breve, observaremos mudanças nas regras desse setor, mas nada que derrube o otimismo dos consumidores.

Podemos esperar muitas outras transformações no mercado de energia no futuro. Isso é uma boa notícia! Afinal, toda mudança que gera competitividade, desburocratização e quebra de monopólio, é muito bem-vinda em qualquer setor comercial.

O que achou de nosso artigo? Entendeu como as mudanças na Resolução Normativa 482 impactará na geração distribuída e no bolso do consumidor? Quer continuar bem informado sobre o setor nacional de energia?

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